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As crianças que vão estudar no primeiro ano do ensino fundamental devem completar 6 anos até 31 de março do ano de ingresso.
A regra vigente foi mantida, em votação apertada, com desempate pela ministra Cármem Lúcia do STF. Os demais ministros defenderam a matrícula de crianças que completam a idade ao longo do ano cursado.
Os ministros também mantiveram a exigência de quatro anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil.
